Adendos Regionais (Conformidade Internacional)

ADENDO A — União Europeia (UE) e Usuários do EEE – Conformidade com o GDPR

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Esta seção se aplica a indivíduos localizados na União Europeia ou no Espaço Econômico Europeu.

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A.1 Controlador de Dados

O Controlador de Dados do Outty nos termos do GDPR é:
OUTTY LTDA.

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A.2 Bases Legais para Tratamento

Nos termos do GDPR, o tratamento baseia-se em:

• Consentimento – localização, campos opcionais de perfil, notificações

• Execução de contrato – operação do aplicativo

• Interesses legítimos – análises (analytics), prevenção a fraudes, melhoria do serviço

• Obrigação legal – conformidade com autoridades policiais ou órgãos reguladores
   

A.3 Direitos do Titular dos Dados (Artigos 12–23 do GDPR)

Usuários da UE/EEE podem:

• Solicitar acesso aos dados pessoais

• Solicitar retificação

• Solicitar exclusão (direito ao esquecimento)

• Restringir o tratamento

• Opor-se ao tratamento com base em interesses legítimos

• Solicitar portabilidade

• Retirar o consentimento a qualquer momento

• Registrar reclamação junto a uma autoridade de supervisão da UE
   

A.4 Transferências Internacionais de Dados

Os dados podem ser transferidos para servidores fora da UE.

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ADENDO B — Estados Unidos (Califórnia) – CCPA/CPRA

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Aplica-se a usuários residentes na Califórnia.

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B.1 Direitos do Consumidor nos termos do CCPA/CPRA

Usuários da Califórnia podem:

• Solicitar divulgação das categorias de dados coletados

• Solicitar exclusão de dados pessoais

• Optar por não permitir a “venda” ou o “compartilhamento” de dados (o Outty não vende dados pessoais)

• Solicitar correção de informações pessoais imprecisas

• Solicitar informações sobre retenção de dados e compartilhamento com terceiros
   

B.2 Aviso de Coleta

O Outty coleta: identificadores, dados do dispositivo, dados de uso, dados de localização e conteúdo fornecido pelo usuário (não armazenamos suas coordenadas exatas de GPS em nossos servidores).

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B.3 Informações Pessoais Sensíveis

O Outty não coleta SPI (Sensitive Personal Information) conforme definido pelo CCPA (ex.: SSN, dados financeiros, biometria).

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ADENDO C — Brasil – Conformidade com a LGPD

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Aplica-se a usuários no Brasil.

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C.1 Bases Legais (LGPD Art. 7º e 11)

O Outty trata dados com base em:

• Consentimento

• Execução de contrato

• Legítimo interesse

• Cumprimento de obrigações legais
   

C.2 Direitos do Titular (LGPD Art. 18)

Usuários brasileiros podem:

• Confirmar a existência de tratamento

• Acessar dados

• Corrigir dados incompletos ou desatualizados

• Solicitar anonimização ou exclusão

• Solicitar portabilidade

• Obter informações sobre com quem os dados são compartilhados

• Revogar consentimento
   

C.3 Transferências Internacionais (Art. 33)

Os dados podem ser transferidos para servidores fora do território brasileiro.

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ADENDO D — Reino Unido – UK GDPR

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Aplica-se a usuários no Reino Unido.

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D.1 Direitos e Bases

Os mesmos direitos e bases do GDPR da UE se aplicam sob o UK GDPR.
O Controlador de Dados permanece OUTTY LTDA.

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D.2 Transferências Internacionais

As transferências utilizam:

• Adendo do Reino Unido às SCCs da UE

• proteções técnicas, incluindo criptografia e acesso limitado
   

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ADENDO E — Canadá – PIPEDA

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Aplica-se a usuários no Canadá.

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E.1 Princípios Observados

O Outty está em conformidade com:

• Responsabilização (Accountability)

• Identificação das finalidades

• Consentimento

• Limitação de coleta

• Limitação de uso e divulgação

• Exatidão

• Salvaguardas

• Transparência (Openness)

• Acesso individual

• Contestação do cumprimento (Challenging compliance)
   

E.2 Direitos para Usuários Canadenses

Usuários podem solicitar:

• Acesso às informações pessoais

• Correção de imprecisões

• Explicação sobre o uso dos dados
   

O Outty não realiza tomada de decisão automatizada que produza efeitos legais.

 

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ADENDO F — Austrália – Privacy Act (APPs)

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Aplica-se a usuários na Austrália.

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F.1 Princípios Australianos de Privacidade Observados

O Outty adere a:

• APP 1: gestão aberta e transparente de informações pessoais

• APP 2: anonimato e pseudonimidade (quando viável)

• APP 3–6: coleta e uso lícitos

• APP 11: segurança das informações pessoais

• APP 12–13: acesso e correção
   

F.2 Divulgação no Exterior

Ao utilizar o Outty, usuários australianos consentem que os dados sejam armazenados em data centers no exterior.

 

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Esses adendos funcionam em conjunto com a Política de Privacidade e os Termos de Serviço globais, garantindo que o Outty atenda aos requisitos mínimos de conformidade nas principais regiões do mundo.

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